Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 307858 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta

A)

São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa

B)

A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença

C)

A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.

D)

Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.

E)

A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.

#Questão 307874 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 307876 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 307878 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas legislativas nem às declarações feitas aos meios de comunicação social, ainda que guardem relação com a função pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307880 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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