Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e proce...

#Questão 306055 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

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