Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.

A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.

É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.

As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

é permitida, com fiança e vinculada

é possível, mediante fiança e desvinculada

pode ser concedida sem fiança, mas vinculada

é vedada, por força da legislação processual penal

deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.