Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Qualquer pessoa do povo, independentemente de habilitação legal ou de representação por advogado, pode impetrar habeas corpus em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.

Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

Quando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.

A ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.

No sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.

A prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

a perícia poderá ser suprida pela confissão do acusado, quando não for possível o exame de corpo de delito no cadáver.

a autoridade, no caso de exumação, poderá realizar a diligência em qualquer momento e sem prévio aviso

será permitido apenas o exame de D.N.A., por ser mais eficiente, quando houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado.

a autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais da morte julgarem que possa ser feita antes daquele prazo.

são sempre imprescindíveis, nos casos de morte violenta, os exames externos e internos.

é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.

além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.

antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.

caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.

é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.