Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998385 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Advogado

Em face da suspensão do processo no Juizado Especial Criminal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ter uma conduta antissocial.

B) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário se envolver em briga.

D) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for pego dirigindo embriagado.

#Questão 998389 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

A) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.

B) Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

C) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

D) Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.

#Questão 998577 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A) A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B) A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C) Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D) As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E) A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

#Questão 998578 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A) A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B) Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C) Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D) As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E) A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

#Questão 998579 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A) A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B) O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C) A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D) Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E) O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

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