Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998943 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:

A) o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;

B) o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;

C) a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

D) a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

E) a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.

#Questão 998944 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:

A) poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados no patrimônio do investigado ou acusado;

B) poderá o juiz decretar o sequestro alargado nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

C) será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

D) bastará para a decretação do sequestro a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se estes não tiverem sido transferidos a terceiros;

E) será o sequestro levantado se o acusado for absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.

#Questão 998986 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A ocorrência de prejuízo é exigência legal para a declaração de nulidade, seja ela absoluta ou relativa; também nos dois casos, a Jurisprudência considera imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo.

B) Inexiste nulidade na decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela Defesa, independentemente se exercida por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

C) É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

D) O reexame necessário é condição suspensiva de eficácia para o trânsito em julgado da decisão de absolvição sumária no júri.

#Questão 998987 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:

A) O homicídio doloso praticado contra missionário religioso (particular) nomeado como colaborador da FUNAI – Fundação Nacional do Índio – em razão de sua atuação em Grupo de Trabalho sobre demarcação de reserva indígena.

B) A tentativa de homicídio doloso praticado contra testemunha de crime de tráfico internacional de drogas, praticado durante a investigação criminal deste.

C) O homicídio doloso praticado contra indígena “isolado” ou “não integrado”.

D) O aborto praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, cujo julgamento tenha sido transferido para jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição.

#Questão 998988 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre o princípio da correlação e suas implicações na denúncia e na sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Como regra, o procedimento de emendatio libelli aplica-se na fase de sentença; contudo, admite-se a sua antecipação para a fase de recebimento da denúncia quando a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória implicar modificação de competência.

B) Para se promover a desclassificação da forma dolosa para a forma culposa de um mesmo tipo objetivo, o procedimento aplicável é o da emendatio libelli.

C) Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

D) Mesmo tratando a mutatio libelli de “nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”, é possível que o aditamento à denúncia, promovido em atenção ao art. 384, CPP, não modifique o tipo penal imputado, mas, ainda assim, provoque alteração na competência para julgamento.

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