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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999015 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A) A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

B) Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

C) Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

D) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

E) A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

#Questão 999016 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

B) Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

C) O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

D) A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

E) Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

#Questão 999017 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

B) No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

C) No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

D) No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

E) No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

#Questão 999018 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre as provas, assinale a alternativa correta.

A) O depoimento de testemunha prestado em processo diverso, sob pena de nulidade, não pode ser utilizado como prova, ainda que tenha sido produzido em processo em que figurem as mesmas partes.

B) O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema da prova legal, ou prova tarifada, já que determinadas provas são de valor absoluto, não podendo ser desconsideradas pelo magistrado.

C) A prova testemunhal suprirá a ausência do exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios quando, ao tempo do fato, era impossível a realização de perícia.

D) O exame complementar para fins de classificação da lesão grave deverá ser feito tão logo decorra o prazo de 30 dias, não podendo ser suprido por prova testemunhal.

E) O acusado, ao ser interrogado, possui a garantia ao silêncio, mas é obrigado a comparecer ao ato, inclusive sob pena de condução coercitiva.

#Questão 999019 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

A) Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.

B) A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

C) O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

D) O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

E) O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

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