Questões de Direito Processual Penal

#Questão 642328 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

B) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

C) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

D) A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

E) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

#Questão 642345 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela

A) continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

B) conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

C) prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.

D) continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

E) conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

#Questão 642354 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

B) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.

C) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D) A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.

E) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

#Questão 642363 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

A) A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

B) Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

C) Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

D) É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

E) A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

#Questão 642370 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

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