Antonio está sendo processado pela prática do delito de...

#Questão 642370 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

  • 19/01/2018 às 04:19h
    2 Votos

    C. os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.

  • 06/02/2018 às 11:58h
    2 Votos

    CPP_ Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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