Questões de Direito Processual Penal

#Questão 642167 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Maria da Silveira comparece à Defensoria Pública buscando orientações jurídicas e a adoção de providências para o cumprimento da sentença que fixou os alimentos em favor seu filho, Eduardo, transitada em julgado há 3 anos. Ocorre que o devedor, genitor do alimentando, está inadimplente desde então. Diante desta situação, verifique as afirmações abaixo.

I. O Defensor deverá ajuizar duas ações de execução de alimentos, uma com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das últimas três parcelas e daquelas que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão), e a outra com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das anteriores, sob pena de penhora), em observância à Súmula no 309 do Superior Tribunal de Justiça.

II. O prazo máximo da prisão civil é de 60 (sessenta) dias, pois prevalece o disposto na Lei de Alimentos sobre a previsão do Código de Processo Civil.

III. O decurso do prazo máximo da prisão acarreta a expedição de alvará de soltura e a quitação do débito que ensejou a prisão.

IV. É possível a utilização de outros instrumentos de coerção, além da prisão civil, tal como o lançamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

V. Após o cumprimento do prazo máximo de prisão, não mais será possível decretar a prisão civil do devedor em razão de novas parcelas vencidas no curso da mesma ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 642170 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

#Questão 642171 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Administrativo

#Questão 642173 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.

A) O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

B) Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado na morte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.

C) Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.

D) Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.

E) As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.

#Questão 642189 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

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