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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998974 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será

A) Apelação, no prazo de 5 dias.

B) Apelação, no prazo de 10 dias.

C) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.

D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.

E) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

#Questão 998975 - Direito Processual Penal, Ação Penal, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

A) não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

B) está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.

C) pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.

D) o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.

E) não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.

#Questão 998976 - Direito Processual Penal, Ação Penal, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 13/7/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que

A) não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

B) não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

C) é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

D) não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

E) é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

#Questão 999825 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

B) É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C) No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

D) São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

E) Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

#Questão 999826 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:

A) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sendo obrigatório o aditamento da denúncia, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

C) Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer agravantes e causas de aumento de pena, ainda que não tenham sido alegadas na denúncia.

D) Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que ocorra a mutatio libelli em segunda instância, mas não a emendatio libelli.

E) De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas assim não poderá proceder no caso de ação penal privada.

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