Questão Q998974
2022 IDECAN TJ-PI
Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Recurso em sentido estrito
Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador • TJ-PI

 Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de au

 Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será 

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