Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de au

#Questão 998974 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

 Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será 

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