Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999828 - Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de

A) furto qualificado pelo emprego de explosivo.

B) posse de arma de fogo de uso proibido.

C) roubo majorado pelo concurso de agentes.

D) roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima.

E) favorecimento da prostituição de criança ou adolescente vulnerável.

#Questão 999829 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O acordo de não persecução penal

A) reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

B) não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

C) não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

D) será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E) deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

#Questão 998977 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

A) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

B) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos.

C) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

D) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E) Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, O juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

#Questão 998978 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante

A) impróprio.

B) presumido.

C)

permanente.

D) preparado.

E) próprio.

#Questão 998979 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de

A) 3 dias.

B) 5 dias.

C) 8 dias.

D) 10 dias.

E) 15 dias.

Questões de Direito Processual Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo