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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998664 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em processo submetido ao Tribunal do Júri, Kratos foi julgado por três homicídios dolosos, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Conselho de Sentença, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as três imputações.

Em relação aos crimes conexos, é correto afirmar que:

A) o Conselho de Sentença deverá prosseguir no julgamento, respondendo aos quesitos sobre os crimes conexos;

B) o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença, remetendo o julgamento dos crimes conexos à distribuição;

C) o juiz presidente deverá julgar os crimes conexos, de maneira singular;

D) o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, sem dissolver o Conselho de Sentença, à distribuição;

E) o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, após dissolver o Conselho de Sentença, a novo julgamento.

#Questão 998665 - Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

A) deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;

B) não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;

C) deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;

D) não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;

E) deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

#Questão 999687 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D) O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

#Questão 999719 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No que diz respeito à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A) O teor dos documentos particulares será submetido a exame pericial, quando contestada a sua veracidade.

B) A prova documental no processo penal deve ser produzida no momento próprio, sob pena de preclusão.

Caso tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, o juiz deverá providenciar, se possível, a sua juntada aos autos, independentemente de requerimento de qualquer das partes.

D) Os documentos originais juntados a processo findo poderão ser entregues à parte que os produziu, independentemente de traslado, quando não existir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos.

E) As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que mediante consentimento do signatário.

#Questão 999720 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.

A) A efetividade da repressão criminal do sistema acusatório cabe especialmente ao órgão julgador, responsável pela aplicação da pena no caso concreto.

B) No sistema acusatório, o legislador admite que a imparcialidade judicial esteja comprometida com um objetivo considerado mais importante.

C) O modelo ideal de sistema acusatório é previsto em instrumento normativo internacional, a partir de critérios uniformes definidos pela doutrina processual.

D) A crítica ao sistema inquisitivo está relacionada à sua falta de rigor quanto à certeza de repressão dos fatos contrários à ordem social.

E) A decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.

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