Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999000 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Paulo, André, Tiago, João e Mateus, valendo-se de seus cargos de policiais rodoviários federais, organizaram-se para implantar um esquema de cobrança de “propinas” de motoristas que estivessem com seus veículos em situação irregular. Assim, sempre que identificavam um motorista em tal situação, solicitavam para si vantagem indevida em vez de aplicar as sanções cabíveis contra o motorista, dividindo entre si, ao final do mês, o valor arrecadado. Em alguns casos, exigiam tais vantagens ameaçando os motoristas com uso de arma de fogo. Mateus, mais antigo no serviço público, exercia o comando da organização, ainda que não praticasse pessoalmente atos de execução. Diante desse cenário e à luz da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), assinale a opção correta.

A) Mateus deverá ter sua pena agravada, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

B) As penas correspondentes às demais infrações penais praticadas pela organização criminosa são absorvidas pelas penas aplicadas ao delito de organização criminosa.

C) As penas são aumentadas em até 1/3 (um terço), se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

D) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

E) Havendo indícios suficientes de que o servidor público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

#Questão 999871 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

A) de forma contínua;

B) apenas em dias úteis;

C) desconsiderando feriados;

D) desconsiderando finais de semana;

E) desconsiderando feriados e finais de semana.

#Questão 999872 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A) quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

B) de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

C) de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

D) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

E) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

#Questão 999899 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

Consoante a disciplina das citações no código de processo penal, é correto afirmar que:

A) a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 30 dias.

C) se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 20 dias.

D) se o oficial de justiça, por 3 vezes, procurando o citando em seu domicílio não o encontrar, e, havendo suspeita de ocultação, efetuará a citação por hora certa.

E) se o réu estiver preso será citado por edital.

#Questão 999001 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.

Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A) o ofendido deverá, no prazo assinalado pelo juízo, indicar nos autos 3 (três) endereços prováveis para a localização do réu.

B) o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

C) será realizada a citação por edital do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.

D) será realizada a citação ficta do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias.

E) será determinada a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, enquanto as medidas possíveis para a localização do réu sejam implementadas.

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