Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999821 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a revisão criminal:

A) Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.

B) É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.

D) É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

E) Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.

#Questão 999822 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre citações, intimações e sentença, é correto:

A) O Código de Processo Penal prevê como modalidades fictas a citação por edital, a citação com hora certa e a citação por videoconferência.

B) O acusado citado por hora certa, caso não constitua advogado, terá a resposta à acusação feita por defensor público, suspendendo-se o feito e o prazo prescricional na sequência.

C) A intimação da decisão que pronuncia o acusado no rito do Tribunal do Júri será feita pessoalmente se estiver preso, podendo ser intimado por edital quando estiver em liberdade e não for localizado.

D) O acusado que se encontra solto, com medidas cautelares em seu desfavor, será intimado pessoalmente da sentença absolutória, não sendo válida a intimação apenas de seu defensor constituído.

E) O acusado que se encontra preso será intimado pessoalmente da sentença condenatória e do acórdão que julga a apelação.

#Questão 999823 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca das questões e processos incidentes, é correto:

A) A incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.

B) É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.

C) Se a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.

D) Na hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.

E) As hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.

#Questão 998973 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a consequente validade dos atos processuais. A doutrina enumera dois tipos de nulidades: a absoluta e a relativa. Acerca das Nulidades Absolutas, é incorreto afirmar que

A) as nulidades absolutas podem ser declaradas de ofício, independente de manifestação das partes.

B) o vício do ato que gerará uma nulidade absoluta poderá ser invocado em qualquer grau de jurisdição.

C) a nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo.

D) as nulidades absolutas podem ser declaradas a qualquer tempo.

E) para decretação da nulidade absoluta, não é necessário haver prejuízo.

#Questão 998974 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será

A) Apelação, no prazo de 5 dias.

B) Apelação, no prazo de 10 dias.

C) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.

D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.

E) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

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