Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999831 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

A) as nulidades decorrentes de vício de quesitação devem ser arguidas durante a sessão de julgamento e registradas na respectiva ata, sob pena de preclusão.

B) a leitura da pronúncia em prejuízo do réu durante o plenário é vedada em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do julgamento.

C) a inexistência e a deficiência de defesa técnica constituem nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de prejuízo ao réu.

D) a ausência do oferecimento de alegações finais acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia emite juízo sobre a autoria e a materialidade delitiva.

E) o reconhecimento de qualquer nulidade independe da demonstração do prejuízo sofrido pelo réu, em atendimento ao princípio da plenitude de defesa.

#Questão 999868 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

A) juízo de certeza;

B) juízo além de qualquer dúvida razoável;

C) indícios mínimos;

D) indícios suficientes;

E) indícios veementes.

#Questão 998981 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece a oportunidade para que ele exerça sua defesa. Acerca do instituto da citação no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A) a citação do militar se fará por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

C) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo € O curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

D) se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

E) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

#Questão 998982 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

A) as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente.

B) existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia.

C) a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes.

D) a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.

E) a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

#Questão 998994 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Configuram violações da garantia contra a autoincriminação, de acordo com a jurisprudência contemporânea e majoritária do Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

A) A exigência de participação ativa do investigado em reconstituição do crime.

B) A exigência de fornecimento, pelo investigado, de padrões gráficos para a produção de exame grafotécnico.

C) A tomada do compromisso de dizer a verdade, em juízo, em relação ao colaborador que celebrou acordo de colaboração premiada homologado judicialmente.

D) A coleta coercitiva e invasiva de material genético do investigado, como sangue e outros elementos corporais, para fins de exame de DNA.

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