Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 295590 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Enunciado sumular correto, em matéria processual:

A) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B) O instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

C) Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

D) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.

E) É provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

#Questão 295593 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz

A) em obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.

B) ciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.

C) ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.

D) considerará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.

E) embora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.

#Questão 295580 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Filipe propõe ação reintegratória contra seu vizinho, Nicolas, alegando ter ele invadido parte de seu imóvel rural, ao reavivar antigos marcos divisórios. Nicolas ingressa no feito argumentando que se encontra no imóvel na qualidade de caseiro e não de proprietário, apontando Igor como dono da terra, a quem requer seja introduzido no processo em seu polo passivo. Esta conduta de Nicolas caracteriza a figura da

A) assistência.

B) denunciação da lide.

C) substituição processual.

D) chamamento ao processo.

E) nomeação à autoria.

#Questão 295586 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes:

I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.

II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.

III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.

É correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) II e III.

C) I e III.

D) I e II.

E) II.

#Questão 295595 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

A) nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.

B) a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.

C) a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

D) a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.

E) a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

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