Questões sobre Recursos

Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.

admitido o agravo pelo relator do acórdão, o agravado será intimado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente.

se o relator não admitir o agravo de instrumento, dessa decisão o agravante poderá interpor agravo, no prazo de 10 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, se o acórdão estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a petição de agravo será dirigida ao Presidente do Tribunal competente para conhecimento do recurso, devendo ser regularmente preparado, com o pagamento das custas e despesas postais.

a cópia do acórdão recorrido e a certidão da respectiva intimação são as únicas peças que, obrigatoriamente, devem formar o instrumento, ficando as demais a critério do agravante.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

trinta dias.

vinte dias.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias.

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução de sentença.

a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida no efeito devolutivo, o apelado não poderá promover a execução provisória da sentença.

o recurso adesivo é admissível no agravo de instrumento.

não se conhecerá o agravo retido se a parte não requerer, expressamente nos embargos de declaração, sua apreciação pelo Tribunal.