Questões sobre Processo nos Tribunais

#Questão 747222 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

#Questão 747295 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

A) Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.

B) A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.

C) A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.

D) A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

#Questão 747306 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

A) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

B) deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

D) o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

E) o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

#Questão 748902 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

#Questão 748907 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

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