Questões sobre Procedimento ordinário

#Questão 301844 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 301846 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

#Questão 301850 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

#Questão 301862 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Quanto à sentença, é correto afirmar

A)

que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

B)

que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

C)

que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

D)

que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

E)

que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

#Questão 301864 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

A)

a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

B)

a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

C)

a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

D)

a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

E)

a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

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