Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqü...

#Questão 301844 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.

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