Questões sobre Ministério Público

Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do réu preso ou do réu revel citado por edital.

Atuando como fiscal da lei ou como parte, o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para responder.

Não há necessidade de intervenção ministerial em causa concernente ao estado da pessoa, desde que as partes sejam maiores e capazes.

Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir da citação do réu.

O interesse público que legitima o Ministério Público a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.