"A", tendo ingressado em escola particular de ensino sup...

#Questão 298014 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

"A", tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de freqüentá-las. Neste caso,

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