Questões sobre Ministério Público

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I – Qualquer que seja a posição assumida pelo Ministério Público no processo civil, terá o seu órgão poderes idênticos ao das partes.

II- Figurando como fiscal da lei, o Ministério Público deverá manifestar no processo sempre após as partes, incidindo em nulidade a inobservância desta regra.

III – O Ministério Público tem prazos especiais para a prática de atos, dispondo do dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, isto independentemente da natureza de sua atuação no processo.

IV – A intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau evita a anulação do processo no qual o Ministério Público não tenha sido intimado em primeiro grau, desde que não demonstrado prejuízo ao interesse do tutelado.

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

Quanto à ação civil pública, julgue o seguinte item.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir. Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.

A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.

Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.