Questões sobre Diversas espécies de execução

Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.

não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.

os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem natureza jurisdicional.

ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante impugnação.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.

pode ocorrer em qualquer periodicidade, não estando o juiz obrigado a fixá-la por dia de atraso.

não poderá ser ordenada pelo juiz de ofício.

só é cabível se a prestação pretendida for fungível.

se o valor da multa estiver previsto no título executivo, o juiz não poderá reduzi-lo, mesmo se reputá-lo excessivo.

não pode ser fixada de forma progressiva.