Acerca da execução por quantia certa em face da Fazenda...

não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.

os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem natureza jurisdicional.

ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante impugnação.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.