Questões sobre Competência

#Questão 295541 - Direito Processual Civil, Competência, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

A) quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;

B) quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;

C) o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;

D) a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;

E) as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

#Questão 295535 - Direito Processual Civil, Competência, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

A) foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;

B) não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;

C) foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;

D) não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;

E) foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

#Questão 296259 - Direito Processual Civil, Competência, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Paulo promove ação pelo procedimento ordinário em face de Pedro. O processo é distribuído para o Juízo da Comarca do local onde é domiciliado o autor. Regularmente citado, o réu apresenta contestação, sem aduzir qualquer irregularidade quanto à distribuição. No curso do processo, o réu, verificando que determinada prova que desejaria produzir seria extremamente custosa, pois deveria ser realizada no seu domicílio, apresenta requerimento ao juiz postulando o deslocamento do processo, de forma definitiva, para a Comarca do seu domicílio. Ao final do processo, o requerimento restou indeferido.

O fundamento da decisão judicial que indeferiu o requerimento foi estabelecido com base no fenômeno da(o)

A) incompetência absoluta

B) prorrogação de competência

C) deslocamento da competência

D) incidente de incompetência

E) conflito de competência

#Questão 296295 - Direito Processual Civil, Competência, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Advogado

#Questão 296304 - Direito Processual Civil, Competência, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Advogado

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