Questões sobre Atos processuais

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Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

#Questão 643797 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador.

Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demais entes públicos.

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