Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643548 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 643549 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere ao processo cautelar e às medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A) Em razão da natureza emergencial, será cabível medida liminar contra atos do poder público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

B) Será cabível medida liminar contra o poder público que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

C) Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.

D) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

E) Não é cabível decretação de quebra de sigilo bancário no âmbito de processo de improbidade administrativa, porquanto tal medida extrema só se afigura idônea se decretada em âmbito de processo criminal, sob prévio ou posterior contraditório.

#Questão 643550 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 643559 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

#Questão 643560 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

A) para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

B) o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

C) o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

D) por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

E) só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

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