Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643538 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

A) deve ser pessoa jurídica, órgão ou entidade especializada, sendo vedado à pessoa natural atuar nessa condição.

B) depende de autorização da parte interessada para participar da relação processual.

C) pode opor embargos de declaração e ainda recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D) pode ingressar somente em demandas que tramitem nos tribunais.

E) tem o direito, assegurado na lei, de realizar sustentação oral em julgamento de qualquer causa da qual participe.

#Questão 643540 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

De acordo com o art. 932, inciso IV, alínea c do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Em se tratando do que prevê o referido Diploma Processual acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

A) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B) Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

C) O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados somente os que envolvam réu preso

D) suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 10 (dez) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

#Questão 643543 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A) A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.

B) Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.

C) A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.

D) Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E) As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

#Questão 643544 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.

B) O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.

C) O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.

D) O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.

E) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

#Questão 643547 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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