Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

Cada uma das partes tem o direito e o dever de expor os fatos em juízo, conforme a sua verdade.

Proceder com lealdade e boa-fé é dever das partes e de todos que, a qualquer título, participarem do processo.

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes manifestamente infundados.

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.

mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.

somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.