Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

#Questão 295535 - Direito Processual Civil, Competência, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

A) foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;

B) não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;

C) foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;

D) não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;

E) foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

#Questão 295537 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

#Questão 295539 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados;

B) o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local;

C) os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial;

D) durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil;

E) a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.

#Questão 295541 - Direito Processual Civil, Competência, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

A) quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;

B) quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;

C) o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;

D) a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;

E) as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

#Questão 295543 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Dispõe o Código de Processo Civil que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível técnico especializado, devidamente inscritos no órgão de classe competente;

B) nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos legais, a indicação dos peritos será da livre escolha das partes;

C) encerrada a avaliação pelo perito, incumbirá às partes, dentro de cinco dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos;

D) os peritos e os assistentes técnicos podem escusar-se, ou serem recusados por impedimento ou suspeição, oportunidade em que o juiz nomeará novo perito ou assistente técnico;

E) o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

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