Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

#Questão 295430 - Direito Processual Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, se, no curso de processo de execução, for reconhecida fraude à execução relativa à alienação de um bem pelo devedor executado, este poderá, em caso de constrição judicial, defender a posse do bem por meio de embargos de terceiro.

#Questão 295432 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Interposto agravo na forma retida, o juiz condutor do processo reconsiderou sua decisão assim que o agravante juntou aos autos a petição do agravo. Ciente da reconsideração, a parte prejudicada, então, interpôs agravo de instrumento, informando ao juiz a respeito da interposição. Ciente da existência do recurso, o magistrado determinou a suspensão do feito.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A comunicação da interposição do agravo de instrumento não basta à suspensão do processo, sob pena de violação do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

#Questão 295433 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

O MP foi comunicado do proferimento de sentença em processo no qual as partes estariam em conluio para obter efeito vedado por lei. Após a análise dos autos e estando o MP ciente do trânsito em julgado da decisão, o parquet propôs ação rescisória, com o propósito de obter a rescisão da sentença e o novo julgamento da causa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Em razão do vício apontado como fundamento da rescisória, não será possível ao tribunal julgar totalmente procedente o pedido, dada a inviabilidade do juízo rescisório.

#Questão 295434 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

O MP foi comunicado do proferimento de sentença em processo no qual as partes estariam em conluio para obter efeito vedado por lei. Após a análise dos autos e estando o MP ciente do trânsito em julgado da decisão, o parquet propôs ação rescisória, com o propósito de obter a rescisão da sentença e o novo julgamento da causa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes.

#Questão 295437 - Direito Processual Civil, Geral, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Embora o ordenamento jurídico nacional identifi quese com o sistema da Civil Law (ou românicogermânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afi rmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:

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