Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.

No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.

Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.

Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.

As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.

A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de atipicidade do fato cometido por ele faz coisa julgada na esfera cível.

Denomina-se sentença suicida aquela que não contém parte dispositiva.

A perda do cargo, como efeito da condenação por crime contra a administração pública, em crimes com pena superior a um ano, decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação, sendo desnecessária fundamentação do juiz nesse sentido.

A sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal, mas decreta o perdão judicial tem, segundo o STJ, natureza declaratória de extinção de punibilidade. Tal sentença é denominada de autofágica por certo setor doutrinário.

A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de insuficiência de provas, faz coisa julgada na esfera cível.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

É competente o foro do lugar onde está a sede, para a açãoemque for ré pessoa física.

É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.