Questões de Direito Processual Civil do ano 2004

#Questão 565317 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No processo de execução fiscal regulado pela Lei no 6.830, de 22.9.1980, consideradas as hipóteses de garantia da execução por meio de depósito em dinheiro ou mediante apresentação de fiança bancária, o prazo para oposição de embargos é

A)

de 10 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução.

B)

de 10 dias, contados da data da juntada do comprovante do depósito, ou da carta de fiança, nos autos da execução.

C)

de 30 dias, contados da data da juntada, nos autos da execução, do comprovante do depósito, ou da carta de fiança.

D)

de 30 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução.

E)

de 30 dias, contados da data do depósito ou da data de emissão da carta de fiança.

#Questão 565318 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

A)

proceder à penhora dos bens, independentemente de requerimento do credor.

B)

proceder ao arresto dos bens, independentemente de requerimento do credor.

C)

devolver o mandado ao juízo, para que o credor promova a citação por edital.

D)

devolver o mandado ao juízo, para que o credor indique bens a penhorar.

E)

proceder à citação com hora certa, independentemente de requerimento do credor.

#Questão 565325 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Considerando as recentes inovações do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A)

A audiência preliminar deve ser designada em todos os processos cíveis, para que as partes tenham a possibilidade de entrarem em um acordo judicial.

B)

A tutela antecipatória implica julgamento antecipado e extinção do processo e é aplicada quando se verificar a revelia.

C)

O juiz pode aplicar penalidades à parte que não cumprir um comando judicial; porém não poderá apenar terceiros que não participam do processo.

D)

Para uma mesma perícia judicial, o juiz pode nomear mais de um perito e as partes podem indicar mais de um assistente técnico.

E)

As ações para cobrança de honorários de profissional liberal cujo valor ultrapasse 60 salários mínimos não serão processadas sob procedimento sumário.

#Questão 565331 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 565338 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que põe fim ao processo é a sentença, ainda que não tenha havido a composição da lide, sendo cabível recurso de apelação apenas nas hipóteses de julgamento do mérito. Quando o processo é extinto por sentença que não julgou o mérito da causa, o recurso cabível é o de agravo de instrumento ou agravo retido.

C) Certo

E) Errado

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