Questões de Direito Processual Civil

do lançamento definitivo do crédito tributário.

da notificação válida do sujeito passivo.

da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

da propositura da execução fiscal.

da citação válida do executado.

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.

E legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

1°- depósito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira, 2º - veículos de via terrestre e 3º - bens móveis em geral.

1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - veículos de via terrestre.

1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - bens móveis em geral.

1°- depósito ou aplicação em instituição financeira, 2º - pedras e metais e 3º - bens imóveis.

A multa de 10% sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, aplica-se também às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata.

A superveniência de sentença fixando alimentos definitivos em montante inferior ao dos provisórios não prejudica o direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados.

O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, importou em que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.

O novel art. 655, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, exige que o credor comprove haver procurado outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora de depósito ou aplicação em instituição financeira.

Na execução de título extrajudicial, a concessão, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.