Questões de Direito Processual Civil

A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.

A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.

O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.

Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.

Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

Não são conexas a ação consignatória em que se discutam os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria e outra ação postulando a execução da hipoteca dada em garantia do mesmo contrato, por não lhes ser comum o objeto nem a causa de pedir.

A multa no percentual de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, é inteiramente aplicável ao procedimento da execução provisória.

A análise da existência de anatocismo na tabela Price deve ser feita com uma detida incursão no contrato; portanto, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova pericial contábil, devendo ser indeferida pelo juiz.

As hipotecas vinculadas a garantir empréstimos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mesmo que sob discussão judicial em sede de ação revisional proposta pelo mutuário, estão sujeitas ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/1966.

Nas ações que tenham como objeto da controvérsia os contratos celebrados no âmbito do SFH, a proibição da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente poderá ser deferida pelo juiz se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

A desapropriação é um procedimento administrativo e também, quase sempre, judicial.

O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante.

Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel, dotado de valoração patrimonial.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

trinta dias contado da intimação da penhora.

trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.