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Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

#Questão 1115344 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho

Um trabalhador acredita que possui direito a aposentaria especial, em função dos riscos aos quais está exposto no local onde trabalha.
De forma a verificar se o pleito do trabalhador se justifica, o dono da empresa requisitou que o engenheiro de saúde e segurança elaborasse um laudo cuja sigla é:

LTIP;

LTRAT;

LTCRA;

LTRAE;

LTCAT.

#Questão 1115413 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Quanto à estrutura vigente de governança, controle interno e transparência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar, no que se refere às responsabilidades corretamente atribuídas aos agentes envolvidos, que:

a unidade gestora deverá manter um banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas, para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses;

a unidade gestora, em conjunto com o atuário elaborador do plano de equacionamento de déficit, é responsável por aprovar o novo plano de custeio e implementar alterações nas alíquotas de contribuição sem a necessidade de anuência do ente federativo;

após implementada a alteração do plano de custeio, o acompanhamento da efetividade das medidas deve ser realizado obrigatoriamente pelo ente público, sem necessidade de participação da unidade gestora ou do atuário responsável;

identificada a não aderência das hipóteses do Relatório de Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial seguinte, sendo que as recomendações sobre as premissas e hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pelo ente federativo, unidade gestora e pelos conselhos deliberativo e fiscal;

cabe exclusivamente ao Conselho Fiscal verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes aos fundos, quando segregados por massa.

#Questão 1115414 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Atualmente, os órgãos responsáveis por fiscalizar e normatizar os entes públicos que possuem regime próprio de previdência social e regime de previdência complementar do servidor sofrem fiscalização de forma regular, contínua e direta, realizada:

pelo Ministério da Previdência Social e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas;

pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

pelo Ministério da Previdência Social, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

pelo Ministério Público da União.

#Questão 1115415 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;

deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;

tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;

tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;

tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

#Questão 1115416 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;

criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;

existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;

extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;

manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.

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