Quanto à estrutura vigente de governança, controle...

a unidade gestora deverá manter um banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas, para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses;

a unidade gestora, em conjunto com o atuário elaborador do plano de equacionamento de déficit, é responsável por aprovar o novo plano de custeio e implementar alterações nas alíquotas de contribuição sem a necessidade de anuência do ente federativo;

após implementada a alteração do plano de custeio, o acompanhamento da efetividade das medidas deve ser realizado obrigatoriamente pelo ente público, sem necessidade de participação da unidade gestora ou do atuário responsável;

identificada a não aderência das hipóteses do Relatório de Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial seguinte, sendo que as recomendações sobre as premissas e hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pelo ente federativo, unidade gestora e pelos conselhos deliberativo e fiscal;

cabe exclusivamente ao Conselho Fiscal verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes aos fundos, quando segregados por massa.