Questões de Direito Previdenciário

#Questão 1106535 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, FCPC, 2025, UFC, Assistente em Administração

A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A)

Empresas com até 500 empregados devem contratar pessoas com deficiência, reservando 5% das vagas para esse público.

B)

A reserva de vagas em empresas não se aplica a instituições públicas, que devem adotar cotas exclusivamente em nível federal.

C)

A legislação federal exige que as empresas reservem vagas apenas para pessoas com deficiência física, não se aplicando a outras deficiências.

D)

As empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, dependendo do número total de funcionários.

#Questão 1109407 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

De acordo com o Lei Ordinária nº 3.156/2022, são beneficiários na condição de dependentes de segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PreviSinop:

A)

a filha com 20 (vinte) anos de idade e que contraiu matrimônio

B)

a enteada com 25 (vinte e cinco) anos de idade que tem deficiência intelectual

C)

o enteado saudável, com 30 (trinta) anos de idade, desempregado e sem fonte de renda

D)

a mãe viúva que não coabita com o segurado e tem residência fixa comprovada em cidade vizinha

#Questão 1109425 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:

A)

nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada

B)

adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos

C)

proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios

D)

julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis

#Questão 1109426 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

De acordo com a Lei Complementar 108/2001, nas entidades fechadas de previdência complementar pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programado e continuado, além da cessação do vínculo com o patrocinador, é necessário, referente a contribuições a plano de benefício, o cumprimento da carência mínima de:

A)

dois anos de contribuição

B)

quinze anos de contribuição

C)

sessenta contribuições mensais

D)

cento e oitenta contribuições mensais

#Questão 1109427 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

As entidades abertas de previdência complementar têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas entidades abertas de previdência complementar são constituídas, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:

A)

Sociedade limitada

B)

Sociedade Simples

C)

Sociedades Anônimas

D)

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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