A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas...

Empresas com até 500 empregados devem contratar pessoas com deficiência, reservando 5% das vagas para esse público.

A reserva de vagas em empresas não se aplica a instituições públicas, que devem adotar cotas exclusivamente em nível federal.

A legislação federal exige que as empresas reservem vagas apenas para pessoas com deficiência física, não se aplicando a outras deficiências. 

As empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, dependendo do número total de funcionários.