Questões de Direito Penal da VUNESP

#Questão 995795 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.

B) O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.

C) No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.

D) O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.

E) É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

#Questão 995796 - Direito Penal, Antijuridicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A) no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

B) a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

C) o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

D) quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

E) a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

#Questão 995797 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.

C) Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.

D) A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.

E) É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

#Questão 995808 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

#Questão 995809 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

A) as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.

B) são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.

C) admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.

D) o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.

E) o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

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