Questões de Direito Penal da NCE

Listagem de Questões de Direito Penal da NCE

#Questão 292375 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 305574 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

A) como não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;

B) como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de fundamentação pelo juiz;

C) dando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para interromper o curso prescricional;

D) interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;

E) como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade, podendo ser corrigida até a decisão final.

#Questão 564477 - Direito Penal, Do Crime, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

#Questão 564478 - Direito Penal, Do Crime, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

#Questão 564479 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Direito Penal da NCE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo