Questões de Direito Penal da NCE

#Questão 564480 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

São normas penais não incriminadoras, EXCETO:

A) “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal);

B) “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa” (art. 13 do Código Penal);

C) “Diz-se o crime: (...) II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (art. 14, II, do Código Penal);

D) “Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente” (art. 19 do Código Penal);

E) “Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial” (art. 97 do Código Penal).

#Questão 564481 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

#Questão 564484 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

#Questão 564482 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Depois de pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, Tício é condenado a dois anos de detenção (art. 121, par. 3o, do Código Penal), porque foi reconhecido excesso na Legítima Defesa, e a um ano de detenção, já que foi desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). O co-réu Mévio apela da decisão alegando a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, já que, ao contrário do que se verificou com Tício, somente foi pronunciado em grau de recurso imediatamente após o decurso de quatro anos do recebimento da denúncia. Assim, é correto afirmar que:

A) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais para ambos os agentes, porque o benefício merece interpretação extensiva;

B) não ocorreu a prescrição, porque a interrupção da prescrição ocorrida com a pronúncia de Tício produz efeito relativamente ao outro participante do crime;

C) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais apenas para Mévio porque, quando Tício foi pronunciado, interrompeu-se em relação ao mesmo o lapso prescricional;

D) não ocorreu a prescrição, porque seu prazo se suspendeu quando houve a pronúncia de um dos agentes;

E) ocorreu a prescrição em ambos os crimes e para ambos os agentes porque, havendo co-autoria e conexão de crimes, a prescrição atinge todos os fatos.

#Questão 564483 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

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