Questões de Direito Penal da NCE

Listagem de Questões de Direito Penal da NCE

#Questão 291198 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Sobre interpretação e analogia em Lei penal, é correto afirmar:

O art. 128, II ("aborto no caso de gravidez resultante de estupro") admite analogia in bonam partem para gravidez em atentado violento ao pudor.

A primeira parte do art. 129 do CP ("ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem") admite interpretação extensiva.

O furto de uso é aceito porque é admitido aplicar analogia in malam partem em norma penal não incriminadora.

A taxatividade é a regra geral, quando se observa interpretação analógica.

O furto de uso não é aceito porque não é admitido aplicar analogia in bonam partem em norma penal incriminadora

#Questão 291199 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Sobre o crime em geral e com fundamento no ordenamento jurídico-penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

o dolo é elemento subjetivo do tipo

a consciência da ilicitude é componente da culpabilidade.

a inimputabilidade exclui o dolo.

o erro de proibição exclui a culpabilidade.

a conduta do agente, comissiva ou omissiva, é componente do tipo.

#Questão 291200 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Rapto (consensual, violento, ou mediante fraude) tem duas causas especiais de diminuição da pena: se o rapto é para fim de casamento (diminui-se a pena de um terço) e se o agente restitui sua vítima à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família (diminui-se de metade). Na fixação da pena, o juiz

deve aplicar as duas causas.

pode aplicar qualquer uma das duas causas.

pode escolher aplicar apenas a segunda causa.

pode escolher aplicar apenas a primeira causa.

se não puder aplicar uma causa, não poderá aplicar a outra.

#Questão 291201 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

O crime de tortura difere dos crimes hediondos, entre outras coisas, porque somente no primeiro

a lei permite a anistia.

a lei permite a graça.

a lei permite fiança.

a lei admite livramento condicional.

a lei admite a progressão, a partir do regime fechado.

#Questão 291210 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

atentado contra a liberdade de locomoção;

atentado contra o livre exercício do culto religioso;

submeter pessoa sob sua custódia a constrangimento;

a liberdade de associação entre policiais;

prolongar a execução de prisão, descumprindo ordem de liberdade.

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