Questão Q564484
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)
Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Sexual
Prova: Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2004 (4ª edição) - Delegado de Polícia - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2004 (4ª edição)

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O médico está autorizado a praticar o aborto com conhecimento da gestante ou de seu representante legal (artigo 128, inciso II, do Código Penal), quando a gestante for vítima de estupro:

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