Questões de Direito Penal da Banca não informada

#Questão 564618 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

A) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.

B) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

C) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.

D) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

#Questão 564619 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.

B) Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.

C) No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.

D) Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

#Questão 564620 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

B) Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.

C) No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.

D) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

#Questão 564621 - Direito Penal, Das Penas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.

B) A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.

C) A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.

D) Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

#Questão 564622 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.

B) A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.

C) Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.

D) O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

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