Questões de Concurso de Direito Penal

1241 Q746381

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.

1242 Q746380

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade de conduta diversa.

1243 Q746353

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência. C para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade. D para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado. E para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

1244 Q746352

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246). B É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714). C A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525). D Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24). E Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

1245 Q746351

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima. B na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos. C admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública. D converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. E só pode ser aplicada a condenados primários.

1246 Q746350

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A responde criminalmente como partícipe de menor importância. B não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada. C não é punido criminalmente. D responde criminalmente como partícipe. E responde criminalmente como coautor.

1247 Q744930

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra a administração pública. A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.

1248 Q744878

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

A O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela. B Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem. C Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida. D Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica. E Não há previsão de modalidade culposa.

1249 Q744635

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

A Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido. B Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena. C Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo. D Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

1250 Q744628

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.

Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

A O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte. B O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte. C O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo. D O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão