Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

#Questão 292805 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 289148 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

#Questão 644472 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

B) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

C) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

D) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

E) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

#Questão 644474 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de ordenação de despesa não autorizada.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

B) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

C) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

D) estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

E) de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

#Questão 644476 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.

B) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.

C) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.

D) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.

E) A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

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